Artigo 5º, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9080 de 06 de novembro de 2020

Art. 5º

Aos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro são asseguradas todas as garantias e prerrogativas concedidas aos Advogados Públicos em geral pelas normas que regulamentam a profissão, especialmente a Lei nº 8.906/94, sem prejuízo das seguintes:

I

possuir carteira de identidade funcional rubricada pelo Reitor e pelo Procurador Geral da UERJ;

II

agir, com independência técnico-funcional, na defesa dos interesses da UERJ, em juízo ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas, independentemente de serem as serventias oficializadas ou não, nos termos da Lei 3.350/1999;

III

atuar em defesa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em feitos judiciais e administrativos, independentemente de procuração, e manifestar-se em autos judiciais ou administrativos por meio de cota;

IV

utilizar com exclusividade a denominação Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em toda e qualquer manifestação em feitos judiciais e administrativos;

V

perceber honorários advocatícios de sucumbência, na forma do previsto no § 19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.

§ 1º

A remuneração básica permanente, para fins do disposto no art. 12, II, da Lei 6.701/2014, dos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro será composta de vencimento básico, conforme plano de cargos e salários dos demais servidores técnico administrativos da UERJ, acrescido da gratificação no valor previsto no art. 22 da Lei 6.701/2014, e de verba de representação judicial prevista no art. 12, V e § 4º, da Lei 6.701/2014.

§ 2º

A verba de representação referida no parágrafo anterior, prevista no art. 12, § 4º, da Lei 6.701/2014, será de 185% (cento e oitenta e cinco por cento) do vencimento base do respectivo padrão remuneratório do servidor, como já previsto pelo art. 9º da Lei 7.426/2016.

§ 3º

Conforme o artigo 77, inciso XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as parcelas que compõem a remuneração dos procuradores da UERJ, quando somadas, não poderão exceder o teto salarial estabelecido para os servidores do estado.