Artigo 10º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9000 de 10 de setembro de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 10
A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.
Parágrafo único
Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução no 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF.