Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8999 de 01 de setembro de 2020

A Secretaria de Estado de Polícia Militar poderá destinar parte dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – FUSPRJ – em ações e projetos contidos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em 02 de julho de 2015.