Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8999 de 01 de setembro de 2020

As Unidades de Planejamento responsáveis pelas ações nos incisos do art. 1º são, respectivamente:

Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM);

Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL);

Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC);

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP);

Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos (SEDSODH);

Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB) / Fundação Santa Cabrini (FSC);

Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) / Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).

As Unidades de Planejamento mencionadas são responsáveis pelas informações pertinentes para acompanhamento e monitoramento do Plano Plurianual (PPA).