Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8936 de 17 de julho de 2020

Fica criado o Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 com o objetivo de enfrentar a evolução do contágio pelo vírus Sars-Cov-2 em territórios de favela e em regiões periféricas do Estado do Rio de Janeiro.