Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 882 de 02 de agosto de 1985

Fica revogada a Lei nº 620, de 02 de dezembro de 1982, que autoriza o Poder Executivo a ceder à Prefeitura de Niterói, pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel denominado "Palácio Nilo Peçanha", na rua Presidente Pedreira, anteriormente denominado "Palácio do Ingá".