Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 882 de 02 de agosto de 1985

REVOGA A LEI Nº 620, DE O2 DE DEZEMBRO DE 1982.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de julho de 1985.

Art. 1º

Fica revogada a Lei nº 620, de 02 de dezembro de 1982, que autoriza o Poder Executivo a ceder à Prefeitura de Niterói, pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel denominado "Palácio Nilo Peçanha", na rua Presidente Pedreira, anteriormente denominado "Palácio do Ingá".

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Deputado CARLOS FAYAL no exercício da Presidência