Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8661 de 20 de dezembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os estabelecimentos responsáveis terão o prazo de 90 (noventa) dias para promoverem as medidas necessárias ao cumprimento desta lei.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
