Artigo 4º, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8637 de 29 de novembro de 2019

analisar e aprovar os Planos de Ação para atingimento dos objetivos do FUSPRJ, que devem conter detalhamento das ações, projetos e atividades e suas respectivas despesas, verificando o alinhamento com os objetivos do FUSPRJ devendo constar na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual;

aprovar a programação orçamentária e financeira;

expedir normas e procedimentos destinados a adequar a operacionalização do FUSPRJ às exigências decorrentes da legislação aplicável à matéria;

manter arquivo, com informações claras e específicas, das ações, dos programas e dos projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;

manter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração do Fundo;

fiscalizar a correta aplicação dos recursos do FUSPRJ;

elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de instalação do Fundo, o respectivo regimento interno, a ser aprovado por decreto, estabelecendo suas normas de organização e funcionamento;

promover editais de repasse a pequenos fundos destinados a sociedade civil para promoção de ações com foco na prevenção, redução de índices de violência letal e promoção de direitos;

publicar, quadrimensalmente, a prestação de contas da gestão do FUSPRJ.