Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8564 de 14 de outubro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Todos os demitidos ou aposentados têm direito à portabilidade especial sem ter que cumprir nova carência.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
