Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8538 de 30 de setembro de 2019

V E T A D O.

O Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR, lotado no Instituto Estadual do Ambiente, fará o cadastramento das áreas públicas e privadas disponíveis no Estado, destinadas à restauração ecológica, excluindo as áreas que possuam obrigações administrativas ou judiciais determinando a sua recuperação. Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 20/12/2019.