Artigo 2º, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8499 de 02 de setembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Deverão ser afixados cartazes nos postos de troca, contendo as seguintes informações sobre veículo clonado ou dublê:
I
a vítima deve procurar uma Delegacia Policial para noticiar este crime e automaticamente requerer a lavratura do Registro de Ocorrência;
II
de posse do Registro de Ocorrência, deverá comunicar ao DETRAN, para que seja instaurado o procedimento administrativo, solicitando a troca da placa do veículo;
III
o referido veículo passará por uma vistoria, com o objetivo de periciar e atestar que o mesmo não possui sinais aparentes de adulteração;
IV
(VETO MANTIDO).