Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 13 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8366 de 03 de abril de 2019

Acessar conteúdo completo

Art. 13

A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será executada com recursos públicos e privados.