Artigo 89, Inciso VIII da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 829 de 10 de janeiro de 1985

Art. 89

Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de registro público, salvo o civil das pessoas naturais:

I

processar e julgar:

a

as causas que diretamente se refiram a registros públicos;

b

as causas de loteamento e venda à prestação, bem como de família, divisão e demarcação de terras, Registro Torrens, hipoteca legal, exceto de natureza judicial e a que interessar a incapaz ou à Fazenda Pública;

II

medidas cautelares em causas de sua competência;

III

decidir, salvo o caso de execução de sentença proferida por outro juiz, quaisquer dúvidas levantadas e as consultas feitas por tabeliães e oficiais do registro público;

IV

ordenar registro de periódicos, oficina impressora, empresa de radiodifusão e de agenciamento de notícias e aplicar multa por falta desse registro ou averbação de suas alterações, na forma da lei;

V

dirimir as dúvidas a que se refere o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 6404, de 15-12-76;.

VI

.............................................................................................................

VII

determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de jurisdição voluntária, relativos a registros públicos;

VIII

cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.