Artigo 6º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 829 de 10 de janeiro de 1985

Art. 6º

Enquanto não forem criados os cargos correspondentes às serventias próprias das demais varas criadas na Comarca da Capital, os respectivos juízos serão atendidos por serventias já existentes, a saber:

I

as 8ª a 12ª Varas de Família pelas serventias das 2ª a 6ª Varas de Família, respectivamente;

II

as 36ª à 39ª Varas Criminais, pelas serventias das 13ª à 16ª Varas Criminais, respectivamente;

III

as 3ª e 4ª Varas Regionais, pelas serventias das 1ªs e 2ªs Varas Regionais, respectivamente.

§ 1º

No caso apontado neste artigo, a instalação da serventia correspondente à 7ª Vara de Família poderá ocorrer, provisoriamente, com a remoção de serventuários.

§ 2º

Os feitos, de números par, distribuídos às 1ª a 6ª Varas de Família, passarão à competência da nova vara que for atendida pela escrivania comum, bem como daquela a que se refere o parágrafo anterior, considerando-se, em casos de continência ou conexão, aquele distribuído precedentemente.