Artigo 4º, Inciso XII da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 829 de 10 de janeiro de 1985

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Art. 4º

Ficam transformados os juízos de direito das seguintes comarcas de 2ª Entrância:

I

Niterói - O Juízo de Direito da Vara de Registros e Direção do Foro, em Juízo de Direito da 9ª Vara Cível.

II

Nova Iguaçu - O Juízo de Direito da Vara de Registros e Direção do Foro, em Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal.

III

São Gonçalo - O Juízo de Direito da Vara de Registro e Direito do Foro, em Juízo de Direito da 3ª Vara de Família.

IV

Duque de Caxias - o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e o Juízo de Vara de Registro de Direção do Foro, em dois Juízos de Direito de Varas de Família: 3ª e 4ª.

V

Volta Redonda - o Juízo de Direito da Vara de Menores, em Juízo de Direito da 2ª Vara de Família.

VI

Petrópolis - o Juízo de Direito da Vara de Menores, em Juízo de Direito da 2ª Vara de Família.

VII

São João de Meriti - o Juízo de Direito da Vara de Menores, em Juízo de Direito da 2ª Vara de Família.

VIII

Cabo Frio - dois juízos de Direito das 1ª e 2ª Varas, em dois Juízos de Direito de Varas Cíveis: 1ª e 2ª.

IX

Macaé - dois Juízos de Direito das 1ª e 2ª Varas, em dois Juízos de Direito de Varas Cíveis: 1ª e 2ª.

X

Itaguaí - dois Juízos de Direito das 1ª e 2ª Varas, em dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; 1ª e 2ª.

XI

Três Rios - dois Juízos de Direito das 1ª e 2ª Varas, em Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e um Juízo da Vara Criminal.

XII

Campos - o Juízo de Direito da Vara de Menores, em Juízo de Direito da 2ª Vara de família.