Artigo 165, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 829 de 10 de janeiro de 1985

Acessar conteúdo completo

Art. 165

.................................................................................................

I

..............................................................................................................

II

..............................................................................................................

III

.............................................................................................................

IV

.............................................................................................................

V

a prova de haver completado 30 (trinta) anos de idade e de não haver atingido 50 (cinquenta) anos de idade, até o último dia do prazo para a inscrição no concurso.

§ 1º

............................................................................................................

§ 2º

O limite de idade a que se refere o inciso V, não se aplica ao candidato funcionário público deste Estado. ......................................................................................................................