Artigo 134 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 829 de 10 de janeiro de 1985

Ao Juiz de Direito da 1ª Vara de Família compete exercer as atribuições definidas nos arts. 85 e 90 e ao Juiz de Direito da 2ª Vara de Família as definidas nos arts. 85 e 92.