Artigo 8º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8271 de 27 de dezembro de 2018
Art. 8º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:
I
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e
II
geração de recursos na mesma empresa.