Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8203 de 11 de dezembro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O programa deverá oferecer cursos de qualificação profissional de curta duração, através de convênios firmados com o sistema SESI/SENAI/SESC (Serviço Social da Indústria/Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Serviço Social do Comércio).
§ 1º
Somente pessoas físicas poderão fazer uso dos benefícios do Programa.
§ 2º
As entidades de apoio e/ou atendimento às pessoas com deficiência, tais como ABBR (Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação), APAE’s (Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais), Pestalozzis, APADA’s (Associações de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos), IBC (Instituto Benjamin Constant), INES (Instituto Nacional de Educação de Surdos) deverão oferecer espaço para a realização dos cursos propostos.