Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8115 de 26 de setembro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, para seu fiel cumprimento.
O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, para seu fiel cumprimento.