Artigo 8-a da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8081 de 29 de agosto de 2018

Os veículos de transporte escolar deverão passar por inspeção semestral para estar regulares conforme estabelecido pelos artigos 136 e 137 pela Lei Federal 9.503 de 2007 (Código de Trânsito Brasileiro). Incluído pela Lei 9538/2021.