Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7990 de 18 de junho de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A inobservância ao disposto nesta Lei autorizará a contestação integral e o não pagamento do valor remuneratório do serviço do mês referência até que seja expedido novo boleto, fatura ou conta que permita o pagamento em separado.
Parágrafo único
A posterior emissão em separado por inobservância do disposto no artigo 1° desta lei, não autorizará cobrança de juros ou multa de mora.