Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7825 de 28 de dezembro de 2017

Art. 1º

As concessionárias de rodovias, sob jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a divulgar informações sobre os direitos dos motoristas que utilizam rodovias concedidas, através de:

I

cartazes afixados, permanentemente, nas praças de pedágio, em local de fácil visualização e leitura;

II

cartilhas distribuídas, semestralmente, aos usuários;

III

mensagens veiculadas, semestralmente, nos meios de comunicação social;

IV

mensagens veiculadas em seus "sites" na Internet; e

V

painéis eletrônicos, acaso existentes, espalhados ao longo das rodovias.