Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7743 de 16 de outubro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Executivo poderá determinar estudo viário, estatístico ou o que se fizer necessário para a implantação das placas, assim como trocar a sinalização de regulamentação já existente, aumento onde se fizer necessário, para que os condutores respeitem e evitem acidentes.