Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7545 de 30 de março de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a propaganda, a comercialização e a utilização de medicamentos contendo a substância denominada 2,4 – Dinitrofenol.
Parágrafo único
A vedação de que trata o caput deste artigo se estende as operações realizadas pela rede mundial de computadores.