Artigo 4º, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7522 de 15 de fevereiro de 2017

Para os efeitos desta lei entende-se por:

criança: pessoa no período da infância, até os 12 anos de idade;

adolescente: pessoa com idade entre 13 e 18 anos;

deficiente auditivo: quem está privado, no todo ou em parte, do sentido da audição.