Artigo 6º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7416 de 24 de agosto de 2016

Poderão os Titulares/Delegatários dos Serviços de Ofícios de Justiça da Comarca de Niterói optar pela transformação de seus Serviços antes da vacância, quando terão as demais atribuições transferidas na forma da presente lei.