Artigo 3º, Parágrafo 1, Alínea c da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7416 de 24 de agosto de 2016

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Art. 3º

Os Ofícios de Notas da Comarca de Niterói serão criados a partir das seguintes transformações:

I

1º Ofício de Notas, por transformação do 3° Ofício de Justiça.

II

2º Ofício de Notas, por transformação do 4° Ofício de Justiça.

III

3º Ofício de Notas, por transformação do 5° Ofício de Justiça.

IV

4º Ofício de Notas, por transformação do 10° Ofício de Justiça.

V

5º Ofício de Notas, por transformação do 12° Ofício de Justiça.

VI

6 º Ofício de Notas, por transformação do 15° Ofício de Justiça.

§ 1º

Com a transformação dos Ofícios de Justiça em Serviços de Notas, as demais atribuições e os respectivos acervos serão transferidos, obedecendo-se à seguinte ordem:

a

3° Ofício de Justiça: atribuição de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para o Serviço do Ofício do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se já instalado, ou para o 1° Ofício de Justiça;

b

4° Ofício de Justiça: atribuição de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para o Serviço do Ofício do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se já instalado, ou para o 1° Ofício de Justiça;

c

5° Ofício de Justiça: atribuição de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para o Serviço do Ofício do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se já instalado, ou para o 1° Ofício de Justiça;

d

12° Ofício de Justiça: atribuição de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para o Serviço do Ofício do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se já instalado, ou para o 1° Ofício de Justiça;

e

15° Ofício de Justiça, Atribuição de Registro de Imóveis, para o Serviço do 5° Ofício do Registro de Imóveis, se já instalado, ou para o 14° Ofício de Justiça;

§ 2º

Os Serviços de Notas darão continuidade ao acervo de notas correspondente ao Ofício de Justiça de sua transformação. Os acervos recebidos deverão ser absorvidos nos termos da legislação em vigor.