Artigo 1º, Parágrafo 3 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7389 de 15 de julho de 2016

Art. 1º

Ficam os supermercados, hipermercados, bem como os situados no interior dos shopping centers, obrigados a disponibilizarem aos consumidores, em todas as seções, setores e departamentos, terminais de consulta de preços.

Parágrafo único

- § 1º Os terminais deverão ser instalados em locais visíveis e de fácil acesso. (Renumerado para § 1º pela Lei 9685/2022)

§ 2º

Para os fins desta Lei, considera-se área de vendas aquela na qual os consumidores têm acesso às mercadorias e serviços oferecidos para consumo no varejo, dentro do estabelecimento. (Incluído pela Lei 9685/2022)

§ 3º

Constatado o mau funcionamento de algum equipamento de consulta de preço, o consumidor poderá solicitar sua imediata substituição. (Incluído pela Lei 9685/2022)