Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 737 de 28 de maio de 1984
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.