Artigo 3º, Inciso IX da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7368 de 15 de julho de 2016

contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta;

as destinações autorizadas em lei estadual das arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

as contribuições resultantes de doações específicas ao Fundo;

transferências autorizadas de recursos de outros fundos;

dotações orçamentárias repassadas pelo Poder Executivo e créditos adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

recursos provenientes de convênios com o Ministério do Trabalho e Emprego;

recursos provenientes de Termos de Ajuste de Conduta;

recursos provenientes de condicionantes sócio ambientais;

rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; X- outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por lei.