Artigo 3º, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7205 de 14 de janeiro de 2016

Para consecução dos objetivos do presente Programa, o Estado deverá criar mecanismos que garantam:

orientação aos pais e/ou responsáveis sobre a importância do convívio familiar para o desenvolvimento do menor;

realização de convênio entre o órgão estadual competente e os Conselhos Tutelares;

criação de equipe multidisciplinar para acompanhamento das famílias abrangidas pelo Programa;

criação de campanhas de divulgação dos mecanismos e facilitadores instituídos pelo presente Programa.