Artigo 10º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 719 de 30 de dezembro de 1983

Fica revogada a Lei nº 415, de 05 de maio de 1981, permanecendo em vigor o Decreto-Lei nº 232, de 21 de julho de 1975, que instituiu o Prêmio de Produtividade, naquilo que não conflitar com esta lei.