Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 14 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 719 de 29 de dezembro de 1983

Acessar conteúdo completo

Art. 14

O Poder Executivo baixará o Regulamento disciplinando a carreira de Fiscal de Rendas.