Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 709 de 26 de dezembro de 1983

Os servidores estaduais, ativos e inativos da Administração Direta e Autárquica, cujos vencimentos ou proventos forem nominalmente inferiores ao salário-mínimo regional vigente a contar de 1º de novembro de 1983, passarão a tê-los fixados em valor igual ao do referido salário-mínimo.