Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7044 de 17 de julho de 2015

planejar e implantar a política estadual de combate ao roubo de cargas;

V E TA D O .

gerar e implementar mecanismos de cooperação entre o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios para o desenvolvimento de ações conjuntas de combate ao roubo de cargas, com a participação dos respectivos órgãos de segurança e fazendários; Veto derrubado pela ALERJ DO II 18/12/2015.

promover a capacitação e a articulação dos órgãos estaduais com atribuições pertinentes ao objeto desta Lei;

incentivar a formação e o aperfeiçoamento do pessoal civil e militar empregado na área de trânsito e segurança pública, no âmbito estadual;

empreender a modernização e a adequação tecnológica dos equipamentos e procedimentos empregados nas atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao roubo de cargas;

desenvolver campanhas de esclarecimento e orientação aos transportadores e proprietários de veículos de cargas;

organizar, operar e manter banco de dados para o conjunto dos órgãos integrantes do Sistema, nos seus diferentes níveis de atuação;

promover e implantar o uso, pelos fabricantes do Estado do Rio de Janeiro, de códigos que identifiquem na nota fiscal o lote e a unidade do produto que está sendo transportado.