Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6966 de 03 de março de 2015

– Fica obrigado o Poder Público, através de seu órgão competente, a divulgar em seu sítio eletrônico "site", de forma clara e facilmente acessível, o resultado das medições qualitativas e quantitativas do Rio Paraíba do Sul nos dezesseis pontos de coleta na calha principal e nos vinte e um pontos de seus afluentes, assim como, as avaliações realizadas.