Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6758 de 16 de abril de 2014

V E T A D O .

Torna ainda obrigatória a afixação em hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres, públicos e privados, de placas alertando sobre a obrigatoriedade da informação como disposto no art. 1º. Veto derrubado pela ALERJ. (DO II 20/04/2015)