Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6670 de 14 de janeiro de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O programa "Mutirão da Liberdade", deverá contar com a participação da Vara de Execução Penal – VEP, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e do Conselho Penitenciário.
Parágrafo único
O programa permitirá o serviço voluntária de advogados, entidades de direitos humanos, religiosas e de defesa da população carcerária.