Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6375 de 28 de dezembro de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de janeiro passa a vigorar com as seguintes alterações:
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
