Artigo 10º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6338 de 07 de novembro de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 10
As receitas do Plano Previdenciário serão destinadas exclusivamente aos pagamentos dos benefícios previdenciários dos destinatários de que trata o art. 7º da presente Lei, bem como do custeio administrativo, limitado em até dois pontos percentuais do valor total dos subsídios, remunerações, proventos e pensões dos vinculados ao Plano Previdenciário, necessário ao funcionamento e organização do Órgão Gestor do RPPS/RJ.
Art. 10
As receitas do Plano Previdenciário serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados de que trata o artigo 7º e para o custeio da Taxa de Administração destinada à entidade gestora do RPPS/RJ.
§ 1º
A Taxa de Administração de que trata o caput será de 2,0% (dois por cento) e incidirá sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os contribuintes elencados no artigo 7º que se encontrem em atividade no serviço público. § 2º Os recursos da Taxa de Administração serão mantidos na unidade orçamentária do RPPS/RJ para o custeio das despesas correntes e de capital da entidade, de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.(NR) Nova redação dada pelo art. 22 da Lei Complementar 195/2021.