Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6194 de 12 de abril de 2012

Na hipótese de ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor com plano ou seguro privado, ou ainda ao valor efetivamente pago pelo tratamento, mediante apresentação do recibo, respeitado o limite de reembolso estabelecido por faixa etária em regulamento.