Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 04 de dezembro de 1975

O Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro fará incluir em suas Propostas Orçamentárias Anuais, inclusive as relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes do empréstimo de que trata a presente Lei.