Artigo 13, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 58 de 21 de junho de 1976

ser brasileiro;

ser bacharel em direito com, pelo menos, 5 (cinco) anos de prática forense;

Vetado.

estar no uso dos direitos políticos e quites com o serviço militar;

estar habilitado em exame de saúde física e mental realizado, exclusivamente, por órgãos oficial do Estado;

possuir bons antecedentes mediante comprovação expedida pelo órgão competente.