Artigo 6º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5575 de 16 de novembro de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 6º
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
