Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5555 de 08 de outubro de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O cardápio deverá ser publicado mensalmente e afixado nos refeitórios das unidades escolares, em local de fácil acesso a toda a comunidade escolar.
Parágrafo único
Para os fins desta lei, considera-se comunidade escolar o conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares.