Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 534 de 24 de março de 1982

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal, em nome do Estado do Rio de Janeiro, com recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, no valor de 918.624 (novecentos e dezoito mil, seiscentos e vinte e quatro) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, destinado a atender aos projetos constantes dos Processos FAS nºs 4199/81, 4686/81, 4592/81 e 4593/81.

Parágrafo único

- Do valor em ORTN de que trata este artigo, destinar-se-ão 491.021 (quatrocentos e noventa e um mil e vinte e uma) para conclusão de obras, aquisição de equipamentos e instalações do Hospital Alberto Schweitzer; 361.770 (trezentos e sessenta e um mil e setecentos e setenta) para recuperação das instalações físicas de Delegacias de Polícia e das dependências do Instituto Afrânio Peixoto, Instituto de Criminalística Carlos Éboli, Instituto Félix Pacheco e da Academia de Polícia e 65.833 (sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três) para complementação da autorização concedida pela Lei nº 502, de 02-12-81.