Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5331 de 25 de novembro de 2008

Ficam as salas de cinema dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com população igual ou superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, obrigadas a numerar suas cadeiras, informando ao consumidor, no momento da compra do ingresso, o assento que irá ocupar. Nova redação dada pela Lei nº 6540/2013.