Artigo 35 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5290 de 18 de julho de 2008

As dotações referentes às receitas provenientes de recursos diretamente arrecadados pelas universidades estaduais ou decorrentes de convênios firmados com órgãos e de reembolsos do Sistema Único de Saúde serão liberados tão logo seja comprovado seu efetivo ingresso. Seção II DAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO